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Perguntas Frequentes
Quais os processos em que a Secretaria-Geral da Educação e Ciência intervém?
A SGEC intervém, apenas, nos processos de obtenção de visto pedidos ao abrigo do artigo 61.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 29/2012 de 9 de Agosto, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Este procedimento também é válido para os investigadores portugueses que vão para o estrangeiro?

Não, este procedimento é apenas válido para os cidadãos estrangeiros que vêm trabalhar para Portugal.

Quem deve iniciar o processo de obtenção de visto ou de autorização de residência?

O processo de autorização de visto ou de obtenção de residência tem de ser sempre iniciado pelo requerente (cidadão estrangeiro) junto do consulado competente para a obtenção do visto ou junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), nos casos em que o requerente já se encontre em território nacional e pretenda obter autorização de residência ou a sua renovação.

Qual a documentação a enviar à Secretaria Geral da Educação e Ciência?

A documentação a enviar varia, conforme se trate de um investigador ou de um altamente qualificado.

Caso se trate de um investigador deverá ser enviada:

·       Cópia do passaporte;

·       Cópia do contrato de trabalho ou carta-convite emitida pela entidade de acolhimento;

·       Informação sobre os contactos do investigador no país de origem, bem como qual a embaixada ou posto consular em que este solicitou o visto, com indicação do respetivo número de processo.

No caso de se tratar de um altamente qualificado deverá ser enviada:

·       Cópia do passaporte;

·       Cópia do contrato de trabalho assinado por ambas as partes;

·       Cópia do Curriculum Vitae;

·       Cópia dos Certificados ou Diplomas comprovativos da especialização;

·       Informação sobre os contactos do “altamente qualificado” no país de origem, bem como a embaixada ou posto consular em que este irá solicitar o visto, após parecer da SGEC,  deverá ser enviada para o endereço eletrónico vistos@sec-geral.mec.pt, sendo posteriormente encaminhada para as entidades competentes (Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e/ou Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) ao abrigo do estipulado nos artigos 32.º e 56.º do Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

O que se entende por “atividade altamente qualificada”?

A “atividade altamente qualificada” é aquela cujo exercício requer competências técnicas especializadas ou de caráter excecional e, consequentemente, uma qualificação adequada para o respetivo exercício, designadamente de ensino superior (vide alínea a) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).

Qual o procedimento relativo aos altamente qualificados?

Deverá ser enviada para o endereço eletrónico vistos@sec-geral.mec.pt a documentação referida na FAQ n.º 4, solicitando a emissão de parecer prévio por parte do Ministério da Educação e Ciência (vide n.º 3 do artigo 32.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, e artigo 32-A ambos revistos no Decreto Regulamentar n.º 2/2013 de 18 de Março, tendo em vista o enquadramento da atividade em causa como “altamente qualificada e “altamente qualificada subordinada”.

Como se processa o reagrupamento familiar?

O reagrupamento familiar deve ser solicitado pelo requerente junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (vide n.º 1 do artigo 103.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) e, paralelamente, o familiar ou familiares devem dirigir-se à embaixada ou posto consular português no país de origem, para solicitarem a emissão de um visto que lhes permita entrar em território nacional.

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência trata dos vistos dos estudantes?

Não, a SGEC atua apenas ao abrigo do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (visto de residência para atividade de investigação ou altamente qualificada).

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência trata de naturalizações?

Não, o Ministério da Educação e Ciência não trata de naturalizações, uma vez que atua apenas ao abrigo do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, enviando a documentação rececionada para as entidades competentes.