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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.

(Retificado pela Declaração de Retificação n.º 377/2019, de 29 de abril). 

Procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

 

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