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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de pessoal docente para os grupos e disciplinas do ensino artístico especializado da música e da dança, bem como de pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nas escolas públicas de ensino, na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Estabelece normas e procedimentos de articulação entre o Ministério da Economia e do Emprego, através do IEFP, I.P, e o Ministério da Educação e Ciência, através da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), relativamente ao concurso de recrutamento e seleção de docentes, como recurso para o exercício de funções de formadores dos cursos de formação.

Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.

Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.

Nomeação dos vogais que constituem o júri nacional da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
(Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 27/2009, de 6 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro).
(Ver Despacho n.º 1919-A/2015 - D.R. n.º 37/2015, 2º Suplemento, Série II, de 23 de fevereiro de 2015).

Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes.

Define as condições de operacionalização do processo de classificação do teste diagnóstico de Inglês, bem como os deveres e os direitos dos professores classificadores.

Determina o pagamento aos professores relatores e especialistas dos ensinos básico e secundário pela reapreciação de provas de exames.