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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Regula os procedimentos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço prestado por professores/formadores que celebrem contratos de voluntariado com organizações não governamentais ou outras entidades privadas de utilidade pública.

Estabelece as condições em que os docentes podem requerer a mobilidade por motivo de doença.

Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.

Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018.

Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.

Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.

Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Fixa as vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.

Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

(Alterado pela Lei n.º 17/2018, de 19 de abril)

 

Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.