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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Regula os procedimentos necessários à consideração do tempo prestado no serviço docente para efeitos de concurso e progressão na carreira das profissões de educador de infância e de professor dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos do ensino público tutelados pelo Ministério da Educação efectuado nos Estados membros da União Europeia.

Regula os procedimentos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço prestado por professores/formadores que celebrem contratos de voluntariado com organizações não governamentais ou outras entidades privadas de utilidade pública.

Estabelece as condições em que os docentes podem requerer a mobilidade por motivo de doença.

Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.

Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018.

Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.

Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2017/2018, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.

Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.