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Património

Cria a Unidade de Gestão Patrimonial do Ministério da Educação e Ciência (UGP/MEC)

Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado. Regulamentado pela Portaria n.º 1152-A/94, de 27 de dezembro – Regulamenta os princípios gerais da aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado

Altera o regime de construção, gestão e acesso a infraestruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações eletrónicas

Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado para o quadriénio de 2009-2012

Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respetivas medidas de implementação e controlo.

Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet.

Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

Cria o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e aprova o respetivo regulamento interno.