Fixa os limites para a transferência de vagas fixadas e não ocupadas em concursos especiais.

 

Estabelece os procedimentos de reforço de vagas nos concursos integrados no regime geral de acesso no ensino superior público e privado.

Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, através dos regimes especiais.

Alterações

Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2022-2023.

Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Alterações

Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros.

Alterações

Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso em 2022-2023.