Os princípios gerais para o acesso e ingresso no ensino superior são estabelecidos pelo DL 296-A/98, de 25 de setembro (texto consolidado), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 76/2004, de 27 de março, Decreto-Lei n.º 158/2004, de 30 de junho, Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 45/2007, de 23 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio).
Ver, ainda, Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho.
Estabelece as provas de acesso obrigatórias para o ingresso nos primeiros ciclos de estudos e ciclos de estudos integrados de mestrado.
(Alterada pela Portaria n.º 103/2015, de 8 de abril).
Fixa os prazos em que devem ser submetidos os pedidos de registo da criação dos cursos técnicos superiores profissionais.
(Alterado pelo Despacho n.º 726-E/2015, D.R. n.º 15, 2º Suplemento, Série II, de 22 de janeiro de 2015).
Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.
Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp».
(Alterada Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 01 de fevereiro e pela Portaria n.º 261/2017, de 01 de setembro).
Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp».
(Alterada pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto).
Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.
(Ver Declaração de Retificação n.º 52/2012, D.R. n.º 185, Série I, de 24 de setembro).
Aprova o Regulamento dos Regimes e Reingresso e de Mudança de Par Instituição/ Curso no Ensino Superior.
(Alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro)
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
