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Legislação

Para consulta da legislação, aceda à área correspondente consoante a matéria (Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário, Ensino Superior ou Ciência e Tecnologia).

 

Destacam-se, pela sua pertinência, os seguintes diplomas legais:

 

Diplomas Gerais:

 

Constituição da República Portuguesa

 

Código do Procedimento Administrativo

 

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

 

Código do Trabalho

 

 

Ensino Superior:

 

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

 

Regime Jurídico dos Graus e Diplomas

 

Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

 

 

Associativismo Jovem e legislação com a mesma relacionada:

 

Lei do Associativismo Jovem

 

Portaria n.º 286/2020, de 14 de dezembro

 

Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril (alterada pela Portaria n.º 254/2013, de 8 de agosto)

 

Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto (associação na hora)

 

 

Educação:

 

Currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

 

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário

 

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Consagra a Lei de Bases do Sistema Educativo

 

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Estabelece o Regime Jurídico da Educação Inclusiva

 

Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ)

 

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro - Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de Nível Não Superior

 

Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro - Consagra o Estatuto do Aluno e Ética Escolar

 

Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação pré-escolar e dos Ensinos básico e secundário

 

Lei do Associativismo Jovem e legislação com a mesma relacionada (consultar legislação referida no título “Ensino Superior”)

 

 

Património:

 

Regime jurídico do património imobiliário público

 

Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização

 

 

Outros:

 

Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos

 

Código do Contratos Públicos

 

Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (versão consolidada) - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.