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Contencioso

A plataforma JurisMEC tem como principal objetivo a centralização no processo de recolha e consulta de dados de processos jurídicos de contencioso, sendo que, os utilizadores serão os serviços de apoio jurídico localizados nos diferentes serviços da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Desta forma, a recolha centralizada de processos jurídicos de contencioso permitirá a sua consulta por parte dos diferentes serviços, mediante determinados critérios de autorização.

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