Boletim Informativo - Edições
Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de abril de 2017

Publicado em Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros 
Designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros 
Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior 
Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2017-2018.
Educação - Gabinete do Ministro 
Subdelega, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof. Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento de contratação de fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação.
Educação, Saúde e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros da Educação, da Saúde e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 
Determina a ajuda respeitante aos custos elegíveis no âmbito do Regime de Fruta Escolar, para o ano letivo 2016/2017, instituído pela Portaria n.º 375/2015, de 20 de outubro.
 
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Subdelega competências na Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.
Finanças 
Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP.
Planeamento e das Infraestruturas 
Terceira alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
Finanças e Educação 
Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a despesa relativa à promoção, gestão e execução do Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios. 
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - N.º CP/84/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Triatlo de Portugal - Eventos Desportivos Internacionais.
Finanças e Educação 
Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018.
Finanças e Educação 
Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral 
Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde 
Cria o Centro Académico Clínico das Beiras.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Gestão Administrativa de Recursos Humanos da Escola Superior de Gestão de Tomar do Instituto Politécnico de Tomar.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Intervenção Social e Comunitária da Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário do Instituto Superior Politécnico Gaya.
Educação - Gabinete do Ministro
Concede ao Professor Doutor Manuel Sérgio o Colar de Honra ao Mérito Desportivo.
Negócios Estrangeiros 
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Senegal nas Áreas da Língua, da Educação, da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Dacar, em 8 de fevereiro de 2010.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa 
Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento
Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais, relativos ao contrato de aquisição de serviços de comunicações móveis de suporte ao envio de mensagens através da Gateway de SMS da Administração Pública.
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar 
Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2017/2018, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.
Assembleia da República 
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016.
Presidência da República 
Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016.
Educação - Gabinete do Ministro 
Concede ao Dr. Fernando Gomes o colar de honra ao mérito desportivo.
Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Biblioteca Nacional de Portugal 
Abertura do procedimento de classificação da Biblioteca de Estudos Humanísticos do Professor José V. de Pina Martins.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Subdelega competências na Diretora-Geral da Administração Escolar, mestre Maria Luísa Gaspar Pranto Lopes de Oliveira, na realização de despesa com a celebração de contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Subdelega competências na Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, respeitante aos contratos de cooperação celebrados com as instituições de ensino especial.
Assembleia da República 
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.
Finanças e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Procede à alteração do valor autorizado na Portaria n.º 518/2016, de 16 de dezembro.
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação 
Despacho Normativo que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.
Presidência do Conselho de Ministros 
Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza os estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública a realizarem a despesa decorrente do fornecimento de eletricidade.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior 
Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.
Finanças e Educação - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Educação 
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Defesa Nacional, Administração Interna e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional, da Ministra da Administração Interna e da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Nomeação do Conselho do Ensino Superior Militar.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 
Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de I&D.
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/17/DDF/2017 - aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/133/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Aeronáutica - atividades regulares.
Finanças - Gabinete do Ministro 
Despacho que define o valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas.
Presidência do Conselho de Ministros, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado das Autarquias Locais 
Designação de Comissária e Subcomissária do Programa Nacional de Leitura.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos.
Presidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar 
Cria uma rede de investigação em ecossistemas de montanha, denominada «Montanhas de Conhecimento. Rede Nacional de Investigação de Montanhas».
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologação da alteração aos Estatutos da Universidade de Aveiro.
 Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Programa de Ocupação de Tempos Livres para o ano de 2017.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 
Delegação de competências no Subdiretor-geral dos Estabelecimentos Escolares.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a reorganização e prestação dos serviços de atendimento da Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística 
53.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - Conceitos para fins estatísticos da área temática «educação e formação».
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística 
51.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - Versão Portuguesa da classificação internacional tipo da educação: áreas de educação e formação 2013 (CITE-F/2013).
Negócios Estrangeiros 
Aprova o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. 
Procede à ratificação dos atos administrativos praticados pelo Vogal do Conselho Diretivo em matéria de gestão de recursos humanos do IGeFE, I. P.
 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Secretários de Estado da Educação, da Juventude e do Desporto e do Emprego, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde. 
Constitui a Comissão Intersectorial para a Promoção da Atividade Física, com o objetivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um Plano de Ação Nacional para a Atividade Física.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 
Delegação de competências nos Diretores dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas e Presidentes das Comissões Administrativas Provisórias.

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Preciosa Pais

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Marisa Carvalho; Ana Tanchão; Maria João Janeiro; Sandra Caiado
Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

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