Boletim Informativo - Edições
Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de junho de 2017

Publicado em Diário da República
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Assembleia da República 
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
Finanças 
Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública.
Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. 
Designada, em regime de substituição, a licenciada Vera Couto de Sequeira Costa Palma no cargo de chefe de divisão de Coordenação do Ensino Português no Estrangeiro.
Finanças 
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Associação Portuguesa de Treino de Vela 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/170/DD/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Associação Portuguesa de Treino de Vela - Apoio à Atividade Desportiva 2017. Sines Tall Ships Festival 2017.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Confederação do Desporto de Portugal 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/86/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Confederação do Desporto de Portugal - Atividades Regulares.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Desportos de Inverno de Portugal 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/183/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Desportos de Inverno de Portugal - Atividades Regulares.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Ginástica de Portugal 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/102/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Ginástica de Portugal - Atividades Regulares.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Futebol 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/75/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Futebol - Eventos Desportivos Internacionais.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Golfe 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/191/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Golfe - Atividades Regulares.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Orientação 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/190/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Orientação - Atividades Regulares.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Paraquedismo 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/90/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Paraquedismo - Atividades Regulares.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Equestre Portuguesa 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/101/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa - Atividades Regulares.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Motociclismo de Portugal 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/103/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Motociclismo de Portugal - Atividades Regulares.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Motociclismo de Portugal 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/143/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Motociclismo de Portugal - Eventos Desportivos Internacionais. Etapa do Campeonato do Mundo de Motocross.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Basquetebol 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/180/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Basquetebol - Atividades Regulares.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Judo 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/111/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Judo - Atividades Regulares.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Vela 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/93/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Vela - Atividades Regulares.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Delegação de competências no Presidente interino do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
Presidência do Conselho de Ministros 
Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Torna pública a cessação do funcionamento do Instituto Superior de Espinho.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Torna pública a cessação do funcionamento da Escola Superior de Educação de Torres Novas.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Torna pública a cessação do funcionamento do Instituto Superior D. Afonso III e a determinação de a documentação fundamental ficar à guarda da Universidade do Algarve.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Alteração ao Despacho normativo n.º 1/2013, de 8 de janeiro.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Abrantes 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alcanena 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alcobaça 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alcochete 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Almada 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Almeirim 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alpiarça 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Amadora 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Azambuja 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Barreiro 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Benavente 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Bombarral 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Cadaval 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município das Caldas da Rainha 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Cartaxo 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Cascais 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Chamusca 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Constância 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Entroncamento 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Ferreira do Zêzere 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Lisboa 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Loures 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Lourinhã 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mação 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mafra 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Moita 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Montijo 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Nazaré 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Nova da Barquinha
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação - Direção-Geral da Educação
Designação, em regime de substituição, da diretora de serviços de Planeamento e Administração Geral, licenciada Dora Margarida Miranda Simões.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Retifica o anexo ao Despacho n.º 2498/2017, de 2 de março, de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março, que cria o Curso de Especialização Tecnológica em Comércio Internacional, proposto pela APECEF - Associação para a Educação, Cultura e Formação, e autorizado o seu funcionamento nas instalações do Colégio São Tomás-Conchas, na Av. Maria Helena Vieira da Silva, n.º 39, 1750-184 Lisboa.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Óbidos 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Odivelas 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Oeiras 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Ourém 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.

Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Palmela
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.

Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Peniche
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.
Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela WavEC/ Offshore Renewables - Centro de Energia Offshore é de natureza científica.
Educação - Gabinete do Ministro 
Cria o Grupo de Trabalho com o objetivo de proceder ao relatório nacional - Country Background Report - no âmbito da participação de Portugal no OCDE School Resources Review.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Determina a cessação da designação, em regime de substituição, do licenciado Teodoro de Assunção Bernardo Roque, no cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Publicitação de indeferimento do pedido de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva apresentado pela Federação Portuguesa de Boxe.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Rio Maior 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Salvaterra de Magos 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Santarém 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Sardoal 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Seixal 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Sesimbra 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Sintra 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Sobral de Monte Agraço 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Tomar 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Presidência do Conselho de Ministros 
Declara luto nacional por três dias pelas vítimas do incêndio que deflagrou no Município de Pedrógão Grande.
Presidência da República 
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015.
Assembleia da República 
Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às pessoas com deficiência.
Assembleia da República 
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres.
Negócios Estrangeiros 
Entrada em vigor do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), assinado em Lisboa em 4 de outubro de 2016.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Nomeação do conselho de curadores da Fundação Universidade Nova de Lisboa.
Economia 
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista.
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação 
Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
Educação 
Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Designa o fiscal único da Universidade dos Açores.
Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Administração Interna e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação 
Determina que os presidentes de câmaras municipais, poderão solicitar a cedência de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral dos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição dos órgãos das autarquias locais.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Torna pública a alteração de denominação do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave, para ISAVE - Instituto Superior de Saúde.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Torres Novas 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Torres Vedras 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Franca de Xira 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2015-2016.
Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação 
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1191/2010, de 19 de novembro, que manteve as estruturas de coordenação constituídas pela Portaria n.º 1396/2006, de 14 de dezembro, constituiu outras estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro, e passou a prever a competência do presidente do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., para designar adjuntos de coordenação do ensino português no estrangeiro.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologa a eleição do Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Subdelega competências na Diretora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos do Canto e Castro de Loura, os poderes para a prática dos atos no âmbito do Procedimento 2017/028/DGEEC/CPI - Aquisição de equipamentos e serviços de virtualização de servidores, aplicações e ambientes de trabalho.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Subdelega competências na Diretora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos do Canto e Castro de Loura, os poderes para praticar todos os atos decisórios relacionados com a autorização e escolha do tipo de procedimento nos termos do disposto nos artigos 20.º a 33.º do Código dos Contratos Públicos, na sua versão atual, e praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos respetivos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos e aquisições de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, incluindo autorizar as despesas inerentes, quando estas não ultrapassem (euro) 250 000.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Reconhece como sendo de interesse público a 79.ª edição da Volta a Portugal em bicicleta.
Negócios Estrangeiros 
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban, em 28 de agosto de 2015.
Educação - Gabinete do Ministro
Delega, com a faculdade de subdelegação, poderes na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, e legislação que o regulamenta.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Preciosa Pais

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Marisa Carvalho; Ana Tanchão; Maria João Janeiro; Sandra Caiado
Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 5 de Outubro, 107
1069-018 Lisboa

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