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Leis Orgânicas

Leis Orgânicas 

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
 

  • Decreto-Lei n.º 125/2011, D.R. n.º 249, Série I, de 2011-12-29
    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência. (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I, de 2013-07-25.).
  • Declaração de Retificação n.º 3/2012, D.R. n.º 19, Série I de 2012-01-26
    Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011. (VerDecreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I, de 2013-07-25.).
  • Decreto-Lei n.º 266-G/2012, D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.
  • Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
    Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera oDecreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.
  • Decreto-Lei n.º 96/2015, D.R. n.º 104, Série I de 2015-05-29
    Cria o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. e procede à alteração do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 102/2013, de 25 de julho, do Decreto Regulamentar nº 18/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do MEC, bem como a Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a lei-quadro dos institutos públicos.


Administração Direta do Estado
 

SECRETARIA-GERAL

  • Decreto Regulamentar n.º 18/2012, D.R. n.º 22, Série I, de 2012-01-31 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.
  • Portaria n.º 150/2012, D.R. n.º 95, Série I, de 2012-05-16
    Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.
  • ​​​Decreto-Lei n.º 96/2015, D.R. n.º 104, Série I, de 2015-05-29
    ​​​​Cria o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. e procede à alteração do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 102/2013, de 25 de julho, do Decreto Regulamentar nº 18/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do MEC, bem como a Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a lei-quadro dos institutos públicos.

INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

  • Decreto Regulamentar n.º 15/2012, D.R. n.º 20, Série I, de 2012-01-27
    Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência.
  • Portaria n.º 145/2012, D.R. n.º 95, Série I, de 2012-05-16
    Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
  • Portaria n.º 256/2012, D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27
    Primeira alteração à Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
  • Portaria n.º 230/2013. D.R. n.º 137, Série I, de 2013-07-18
    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

DIRECÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO

  • Decreto-Lei n.º 14/2012, D.R. n.º 15, Série I , de 2012-01-20
    Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação.
  • Portaria n.º 258/2012, D.R. n.º 166, Série I, de 2012-08-28
    Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação.
  • Decreto-Lei n.º 266-F/2012, D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I, de 2012-12-31
    Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar.
  • Portaria n.º 32/2013, D.R. n.º 20, Série I, de 2013-01-29
    Primeira alteração à Portaria n.º 258/2012 de 28 de agosto que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação.

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

  • Decreto Regulamentar n.º 25/2012, D.R. n.º 35, Série I, de 2012-02-17
    Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar.
  • Decreto-Lei n.º 266-F/2012, D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I, de 2012-12-31
    Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar.
  • Portaria n.º 30/2013, D.R. n.º 20, Série I, de 2013-01-29
    Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar.

DIRECÇÃO-GERAL DE ESTATÍSTICAS DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

  • Decreto Regulamentar n.º 13/2012, D.R. n.º 15, Série I, de 2012-01-20
    Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
  • Portaria n.º 144/2012, D.R. n.º 95, Série I, de 2012-05-16
    Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
  • Portaria n.º 336/2012, D.R. n.º 206, Série I, Série I de 2012-10-24
    Primeira alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

DIRECÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

  • Decreto-Lei n.º 266-F/2012, D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I, de 2012-12-31
    Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar.
  • Portaria n.º 29/2013. D.R. n.º 20, Série I, de 2013-01-29
    Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares


Administração Indireta do Estado
 

FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA

  • Decreto-Lei n.º 55/2013, D.R. n.º 75, Série I, de 2013-04-17
    Procede à integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P..
  • Portaria n.º 216/2015, D.R. n.º140, Série I, de 2015-07-21
    Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP., e revoga a Portaria n.º 149/2012, de 16 de maio.

CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU

  • Decreto-Lei n.º 20/2012, D.R. n.º 20, Série I, de 2012-01-27
    Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P..
  • Portaria n.º 146/2012, D.R. n.º 95, Série I ,de 2012-05-16
    Aprova os Estatutos do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., e revoga a Portaria n.º 552/2007, de 30 de abril.

AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL

  • Decreto-Lei n.º 36/2012, D.R. n.º 33, Série I, de 2012-02-15
    Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P..
  • ​Portaria n.º 294/2012, D.R. n.º 189, Série I, de 2012-09-28
    Aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P..

INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA

  • Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I, de 2013-07-25
    Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera oDecreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.
  • Portaria  n.º 99/2015. D.R. n.º 64, Série I, de 01-04-2015
    Aprova os Estatutos do Instituto de Avaliação Educativa, I.P..

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

  • Decreto-Lei n.º 96/2015, D.R. n.º 104, Série I, de 2015-05-29
    Criação do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.. Órgãos Consultivos
  • Portaria n.º 255/2015, D.R. n.º 162, Série I, de 2015-08-20
    Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P., IGeFE, I.P..


Órgãos Consultivos
 

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO DAS ESCOLAS

  • Decreto Regulamentar n.º 5/2013, D.R. n.º 166 SÉRIE I de 29-08-2013
    Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova  o regulamento eleitoral dos respetivos membros.

CONSELHO COORDENADOR DO ENSINO SUPERIOR

  • Decreto Regulamentar n.º 15/2009, D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
    Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior.
  • Decreto-Lei n.º 125/2011, D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29
    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência. (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25.).


Outras Estruturas
 

CONSELHO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA

  • Decreto-Lei n.º 5/78, DR 10/78 SÉRIE I de 1978-01-12
    Aprova os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.
  • Decreto-Lei n.º 390/87, D.R. n.º 300, 2.º Suplemento, Série I de 1987-12-31
    Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 12.º, 18.º, 20.º, 21.º, 28.º e 29.º dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro.
  • Decreto-Lei n.º 179/96, D.R. n.º 222, Série I-A de 1996-09-24
    Altera os estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.
  • Decreto-Lei n.º 53/2002, D.R. n.º 52, Série I-A de 2002-03-02
    Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro.
  • Decreto-Lei n.º 90/2005, D.R. n.º 107, Série I-A de 2005-06-03
    Quarta alteração aos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 390/87, de 31 de Dezembro, 179/96, de 24 de Setembro, e 53/2002, de 2 de Março.

EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

  • Decreto-Lei n.º 648/76, D.R. n.º 178, Série I de 1976-07-31
    Atribui à Editorial do Ministério da Educação e Investigação Científica autonomia administrativa e financeira e estabelece normas ao seu regular funcionamento Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica.