Início / Assuntos Jurídicos / Política de Proteção de Dado...
Política de Proteção de Dados Pessoais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) considerando que a proteção dos dados pessoais relativamente ao seu tratamento é um direito fundamental assegura o respeito pela sua privacidade e assume o compromisso de oferecer um serviço de qualidade a todos os cidadãos, através de todas as suas formas de relacionamento com os cidadãos, do sítio Web, de aplicações e outros suportes tecnológicos garantindo que a navegação e utilização de todas as funcionalidades se realizam em segurança e respeitando a privacidade dos titulares dos dados pessoais.

 

A SGEC respeita as normas de proteção de dados consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, dos direitos dos cidadãos constantes do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa e na lei procurando garantir que os dados pessoais dos utilizadores não sejam tratados sem o conhecimento do titular dos dados pessoais.

 

A presente Política de Privacidade pretende assegurar que apenas são solicitados e recolhidos os dados pessoais necessários ao exercício das suas competências e atribuições legais.

 

Todos os trabalhadores da SGEC estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das suas funções.

 

A SGEC no âmbito da sua atividade procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à prestação de serviços ou ao exercício da sua missão ou atribuições legais.

 

Todas os dados e informações fornecidos à SGEC serão tratados como confidenciais.

 

Os dados pessoais não são partilhados com terceiros sem o consentimento prévio do seu titular.

 

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados e pode abranger o contacto personalizado, a melhoria dos serviços, os procedimentos concursais, o desenvolvimento de procedimentos aquisitivos de bens e serviços, a execução de contrato e outros procedimentos administrativos decorrentes da lei e do contrato.

 

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados é o legal ou regulamentarmente fixado ou o estritamente necessário de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

 

Declaração de consentimento prévio do titular dos dados pessoais

 

Ao aceitar a presente Política de Privacidade, está a autorizar a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais constantes no … (a preencher conforme o caso, por exemplo: processo individual, concurso ou contrato) dos quais confirma ser titular, bem como dos dados relativos à sua relação contratual e respetiva gestão, nos termos da presente Politica de Privacidade.

 

Declara, ainda:

- Estar ciente e plenamente informado/a de que o tratamento dos seus dados pessoais inclui todas as operações efetuadas sobre os dados por si transmitidos, por meios automatizados ou não, com as finalidades de informação, de gestão de recursos humanos, de melhoria dos serviços, de procedimentos concursais, de desenvolvimento de procedimentos aquisitivos de bens e serviços e posterior execução de contrato e de outros procedimentos administrativos decorrentes da lei.

- Aceitar e consentir que os seus dados sejam transmitidos a outras entidades públicas e privadas   exclusivamente para fins legais e no exercício das atribuições e competências da SGEC.

- Tomar conhecimento que os seus dados serão guardados pelo período de tempo fixado, em lei, regulamento ou o estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos.

- Tomar conhecimento que, nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização e apagamento dos seus dados pessoais (direito a ser esquecido), podendo ainda opor-se ao tratamento dos mesmos mediante pedido escrito dirigido à SGEC, para o endereço de correio eletrónico: protecao.dados@sec-geral.mec.pt., bem como do direito a apresentar uma queixa junto Comissão Nacional de Proteção de Dados através do Website www.cnpd.pt.

- Prestar o presente consentimento de forma livre e voluntária e ter 16 ou mais anos de idade.

 

A SGEC reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade. Estas alterações serão devidamente publicitadas no sítio Web da SGEC.