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Procedimentos Concursais

No Guia do Procedimento Concursal as referências aos artigos da lei que estabeleceu os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) - Lei n.º 12‐A/2008, de 27 de fevereiro, devem considerar-se feitas para os correspondentes artigos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.