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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023.
Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA».

Regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que se constituem como uma modalidade de formação de dupla certificação e desenvolvem-se de acordo com os referenciais de competências e de formação associados às qualificações que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

Altera os calendários de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares a que se refere o anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual.
Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19 de março, destinado à qualificação de recursos humanos nos domínios da internacionalização e do comércio internacional.
Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.
 
Homologa as Aprendizagens Essenciais da componente de currículo/disciplina de Matemática inscrita na matriz curricular base dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico geral, constante dos anexos i a iii do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Procede à definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa.