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Juventude e Desporto

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Conceção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público (alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de abril).

Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo (alterado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro; e pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto).

Estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correção e suscetíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição.
(Alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril e pela Lei n.º 13/2017, de 2 de maio - que republica a Lei n.º 50/2007).

É criado o projeto piloto denominado de "Apoio ao Alto Rendimento na Escola".

 

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2018.

 

Define as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de maio.

 

Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em ações ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.

Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na conceção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.