Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de maio.

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo (alterado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro; e pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto).

Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva (alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril e pela Lei n.º 13/2017, de 2 de maio, que a republicou em anexo).