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08 Janeiro 2021

Criado sistema de avaliação de impacto legislativo na ação climática

O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que cria o projeto-piloto de avaliação de impacto de diplomas legais na ação climática.
 
A Avaliação de Impacto Legislativo na Ação Climática agora criada é incorporada no sistema de Avaliação Prévia de Impacto Legislativo já existente. Realizada através de um questionário, aborda aspetos de mitigação e de adaptação às alterações climáticas.
 
A métrica adotada permite retirar conclusões relativas ao alinhamento da proposta de diploma com os objetivos de política climática, sendo incluídas no Relatório sobre a Avaliação de Impacto Legislativo a entregar aos Membros do Governo. Assim, passa a existir um instrumento de avaliação prévia do impacto dos diplomas na ação climática, contributo importante para a transição para a neutralidade carbónica.
 
A avaliação global do alinhamento dos projetos legislativos com a política climática nacional adota um sistema de semáforo, atribuindo aos diplomas um dos seguintes vereditos:
- Verde: Alinhamento com a política climática e o objetivo de neutralidade carbónica;
- Amarelo: Alinhamento parcial, carecendo de aperfeiçoamento;
- Vermelho: Carece de aperfeiçoamento.
 
Este projeto consagra "uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática, incorporando-a nos sistemas de avaliação legislativa já existentes, medida inscrita no Programa de Governo.
 
Fonte: Portal do Governo