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23 Março 2020

Nota de esclarecimento - Decreto que procede à execução da declaração do estado de emergência

Decreto que procede à execução da declaração do estado de emergência

 

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

 

 

Está disponível para consulta o Decreto que procede à execução da declaração do estado de emergência. 

 

Decreto n.º 2-A/2020, Diário da República, n.º 57, 1º Suplemento, Série I, 2020-03-20, da Presidência do Conselho de Ministros.

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

 

 

Pode ser consultado, em formato pdf.