Código de Conduta do Governo 

O registo das ofertas, efetuadas aos membros do Governo das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, encontra-se disponível, para consulta.

Os pedidos de consulta devem ser dirigidos para o seguinte endereço eletrónico: geral@sec-geral.mec.pt;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022, de 9 de maio - Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019, publicado no Diário da República n.º 232, de 3 de dezembro