Para consulta da legislação, aceda à área correspondente consoante a matéria (Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário, Ensino Superior ou Ciência e Tecnologia).
Destacam-se, pela sua pertinência, os seguintes diplomas legais:
Diplomas Gerais:
Constituição da República Portuguesa
Código do Procedimento Administrativo
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Ensino Superior:
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Regime Jurídico dos Graus e Diplomas
Associativismo Jovem e legislação com a mesma relacionada:
Portaria n.º 286/2020, de 14 de dezembro
Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril (alterada pela Portaria n.º 254/2013, de 8 de agosto)
Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto (associação na hora)
Educação:
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Consagra a Lei de Bases do Sistema Educativo
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Estabelece o Regime Jurídico da Educação Inclusiva
Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ)
Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro - Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de Nível Não Superior
Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro - Consagra o Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Lei do Associativismo Jovem e legislação com a mesma relacionada (consultar legislação referida no título “Ensino Superior”)
Património:
Regime jurídico do património imobiliário público
Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
Outros:
Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos
Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (versão consolidada) - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
