Início / Medidas extraordinárias decret...
Medidas extraordinárias decretadas pelo Governo
  • Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19;

 

  • Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março - Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19;

 

  • Despacho n.º 104/2020/XXII, de 9 de março - Estabelece diversas medidas no quadro do cumprimento das obrigações fiscais estabelecidas no CIRC, por parte das empresas, enquanto sujeitos passivos de IRC, incluindo a dilação dos prazos para o respetivo cumprimento;

 

 

 

 

  • Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março, - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março);

 

  • Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março - Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19;

 

 

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março - Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;

 

 

  • Despacho n.º 3427-B/2020, de 18 de março - Determina as regras a observar durante a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, decorrente da mobilização para o serviço ou prontidão das forças e serviços de segurança, por necessidade de atuação no âmbito do referido surto epidemiológico;

 

  • Despacho n.º 3485-C/2020 ,de 19 de março, - Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19;

 

 

  • Despacho n.º 3545/2020, de 21 de março - Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência;

 

  • Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas;

 

  • Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas;

 

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23 de março - Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

 

 
 
  • Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

 

  • Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

 

  • Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

 

  • Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

 
 
  • Decreto n.º 2-C/2020 , de 17 de abril - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

 

  • Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril - Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19

 

  • Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de abril - Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

  • Lei n.º 10/2020, de 18 de abril - Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

  • Portaria n.º 97/2020, de 19 de abril - Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

 

  • Despacho n.º 4756-A/2020, de 20 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

 

 
  • Portaria n.º 101/2020, de 23 de abril - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.
 
  • Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23 de abril - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 
  • Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril - Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
 
  • Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril - Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 
 
 
  • Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
 
 
 
 
  • Lei n.º 14/2020, de 9 de maio - Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
 
 
  • Despacho n.º 5419-A/2020, de 11 de maio -  Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes.
 
  • Despacho n.º 5419-B/2020, de 11 de maio - Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas.
 
  • Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 
  • Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio - Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19».
 
 
  • Lei n.º 17/2020, de 29 de maio - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

 

  • Lei n.º 19/2020, de 29 de maio - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

 

  • Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
 
 
  • Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

  • Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
     

 

  • Normas Europeias aplicáveis na produção dos Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individuais:

            Instituto Português da Qualidade

            Direção-Geral da Saúde