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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário
Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.

Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017.

Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017.

Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica»
Autorização para a criação e funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas entidades constantes do anexo ao presente despacho.

Oficializa o Sistema Braille em Portugal.

Autoriza, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017-2018.

Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
(Alterado pelo Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril)

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
(Alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - republicação
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 47/2019, de 3 de outubro)

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

(Retificado pela Declaração de Retificação n.º 29-A/2018, de 4 de setembro)