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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação.
Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2020/2021.
Procede à segunda alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril.
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

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