Mobilidade de pessoal docente.

Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Designa a Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa, como escola sede da modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância.

Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas.

Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento.

Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.

Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Adopção de medidas que visam a promoção da saúde da população escolar - nomeação em cada agrupamento/escola do coordenador de educação para a saúde.

É reconhecida a profissionalização em serviço pela Universidade Aberta a docentes do Ensino Artístico.