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Juventude e Desporto

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Conceção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público (alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de abril).

Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo (alterado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro; e pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto).

Estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correção e suscetíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição.
(Alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril e pela Lei n.º 13/2017, de 2 de maio - que republica a Lei n.º 50/2007).

É criado o projeto piloto denominado de "Apoio ao Alto Rendimento na Escola".

 

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

Define as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.

Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em ações ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.

Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na conceção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Aprova os novos modelos da medalha desportiva (retificado pela Declaração de retificação publicada no suplemento da 1.ª série do DR n.º 74, de 31 de março de 1986).