Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - IRS

O Despacho n.º 4732-A/2023, de 18 de abril, veio alterar as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 maio 2023.

Sempre que existem alterações relevantes para efeitos de aplicação da taxa de retenção na fonte o/a Trabalhador/a deverá preencher a declaração do Artigo 99.º do IRS e entregá-la à sua Entidade Empregadora, como por exemplo:

• Casamento ou divórcio;
• Nascimento de filho(a);
• Alteração da relação dependentes;
• Situação de desemprego do cônjuge;
• Grau de deficiência superior a 60%;
• Outras situações.

Formulário Art.º 99 CIRS