Boletim Informativo - Edições
Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP
Legislação de fevereiro de 2021
Publicado em Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.
Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024.
Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública.
Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.
Educação - Conselho das Escolas
Tomada de posse de membro do Conselho das Escolas.
Tomada de posse de membro do Conselho das Escolas.
Assembleia da República
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um fundo de apoio ao desporto.
Recomenda ao Governo a criação de um fundo de apoio ao desporto.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio.
Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa.
Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Designação do grupo de trabalho técnico para apoiar o processo de fixação de vagas do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2021.
Designação do grupo de trabalho técnico para apoiar o processo de fixação de vagas do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2021.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação.
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que informe os cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e que incentive a opção por material reutilizável.
Recomenda ao Governo que informe os cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e que incentive a opção por material reutilizável.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos.
Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.
Recomenda ao Governo a construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar.
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública.
Recomenda ao Governo a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade.
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021.
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021.
Educação - Gabinete do Ministro
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, com faculdade de subdelegação, para a prática dos atos resultantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021, de 4 de fevereiro.
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, com faculdade de subdelegação, para a prática dos atos resultantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021, de 4 de fevereiro.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições em contexto de pandemia.
Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições em contexto de pandemia.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino.
Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação
Reconhecimento do Colégio Português, localizado em Luanda, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Remoção de coberturas em fibrocimento na Escola Profissional Fermil, Molares, Celorico de Basto.
Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência
Aquisição de conetividade destinada a alunos de estabelecimentos de ensino públicos abrangidos pela Ação Social Escolar e a docentes.
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação
Designa o licenciado César Israel Mendes de Sousa Paulo para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Designa o licenciado Vítor Miguel Rodrigues Braz para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Évora.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Manutenção da atribuição de competências ao Comité Olímpico de Portugal relativas ao Programa de Preparação Olímpica Rio 2016 e Jogos Olímpicos 2020 e 2024 no âmbito da modalidade de taekwondo.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alvaiázere
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação
Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Nomeia o mestre Nuno André Monteiro Coelho Chaves para presidente da direção da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Eleição do presidente e vice-presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
Educação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Prorrogação da Equipa Multidisciplinar de Estudos Internacionais de Avaliação de Alunos.
Presidência do Conselho de Ministros
Reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa - Ensino Secundário.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social.
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Delega, com a faculdade de subdelegar, competências no secretário-geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação
Subdelega competências na diretora-geral da Administração Escolar, Dr.ª Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.
Gabinetes da Ministra da Cultura e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Cria o Programa Ciência no Património Cultural.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Atribui o estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Nacional de Squash.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Anadia
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Ansião
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Aveiro
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Batalha
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Belmonte
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Carregal do Sal
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Castanheira de Pêra
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Delegação de competências no presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.
Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação
Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro.
Gabinete da Secretária de Estado da Educação
Subdelega competências no diretor-geral de Estatística da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues.
Gabinete da Secretária de Estado da Educação
Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.
Gabinete da Secretária de Estado da Educação
Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Celorico da Beira
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Covilhã
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência.
Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Exonera Nuno Miguel Feixa Rodrigues das funções de vogal do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e designa Paulo Miguel Torres Duarte Quaresma para as mesmas funções de vogal do conselho diretivo.
Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, entidade instituidora de estabelecimentos de ensino superior privados, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Estarreja
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Figueira da Foz
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Figueira de Castelo Rodrigo
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Figueiró dos Vinhos
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Fornos de Algodres
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Fundão
Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Góis
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Gouveia
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
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Ficha Técnica:
Edição - CIREP
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