Boletim Informativo - Edições
Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP
Legislação de janeiro de 2021
Publicado em Diário da República
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2021.
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2021-2023.
Assembleia da República
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.
Finanças
Terceira alteração à Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade, através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos.
Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação
Condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição do Presidente da República.
Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação
Solicitação pelas entidades competentes, através do respetivo presidente da câmara municipal, da utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição do Presidente da República.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela Smart Energy Lab - Association é de natureza científica.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Prorroga o prazo de matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados através dos regimes especiais, identificado nas referências 4 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 6844/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2020.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Designa os representantes do Estado Português no Conselho do Laboratório Internacional de Nanotecnologia (INL).
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Regulamento Arquivo.pt.
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência.
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Designa Susana Marta Banha Coelho Pereira como representante da Associação de Professores CLENARDVS - Promoção e Ensino da Cultura e Línguas Clássicas no conselho científico do IAVE, I. P.
Educação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Aprova o Código de Conduta do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado da Ação Social
Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Aguiar da Beira
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Albergaria-a-Velha
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Almeida
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Presidência do Conselho de Ministros
Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.
Modernização do Estado e da Administração Pública
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Concede a Medalha de Bons Serviços Desportivos ao Dínamo Clube Estação.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Águeda
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2021-2022.
Gabinete do Ministro
Cria o Grupo de Trabalho para os Cursos Artísticos Especializados (GTCAE).
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela Associação Centro de Medicina P5 é de natureza científica.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Homologa a eleição do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa.
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Cria um grupo de trabalho com o objetivo de propor um plano para o desenvolvimento integrado e sustentável do Centro Desportivo Nacional do Jamor (CDNJ).
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Assembleia da República
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Designa o fiscal único do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Designa o fiscal único da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P..
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Designação do fiscal único da Universidade de Évora.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Educação - Direcção-Geral da Administração Escolar
Subdelegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Renovação do mandato do fiscal único do Instituto Politécnico de Portalegre.
Educação e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra da Coesão Territorial
Aditamento ao anexo do Despacho n.º 6573-A/2020, publicado em 23 de junho, e aos Despachos n.os 8303/2020, publicado em 27 de agosto, e 10621-A/2020, publicado em 29 de outubro, que identificam os equipamentos escolares objeto das intervenções de remoção e substituição do amianto.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para uma escola renovada.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Atribui a Medalha de Mérito Científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a determinadas individualidades.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com os apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para o período 2020-2026.
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência.
Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.
Ficha Técnica:
Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado
Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Carolina Lopes; Cristina Magro; Márcia Leal; Vasco Carvalho
Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço
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