Descontos Obrigatórios:

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - IRS

O Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 dezembro, bem como a Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 9 de janeiro, vieram alterar as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.

Sempre que existem alterações relevantes para efeitos de aplicação da taxa de retenção na fonte o/a Trabalhador/a deverá preencher a declaração do Artigo 99.º do IRS e entregá-la à sua Entidade Empregadora, como por exemplo:

• Casamento ou divórcio;
• Nascimento de filho(a);
• Alteração da relação dependentes;
• Situação de desemprego do cônjuge;
• Grau de deficiência superior a 60%;
• Outras situações.

Formulário Art.º 99 CIRS

Caixa Geral de Aposentações - CGA

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) é uma instituição de previdência do funcionalismo público em matéria de aposentação, tendo começado a funcionar em 1 de maio 1929.

Desde então a CGA foi sujeita a reorganizações, regendo-se atualmente pelo Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25 de junho, o qual procedeu à sua reestruturação no âmbito do plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), e está sujeita aos poderes de superintendência e de tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Guia do Utente da Caixa Geral de Aposentações

Acesso à CGA Direta

Segurança Social - SS

A Segurança Social Portuguesa vê aprovada a primeira lei de bases, através da Lei n.º 28/84, de 14 de agosto.

O Sistema Nacional de Segurança Social, após diversas reformas, tem como objetivo assegurar direitos básicos, igual oportunidade, bem-estar e coesão social a todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam profissão ou residam em Portugal, regendo-se pela Lei n.º 4/2007, na sua versão atual, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social.

Guias Práticos da Segurança Social

Acesso à Segurança Social Direta

Descontos Facultativos:

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. - ADSE

A ADSE - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado é constituída pelo Decreto-Lei n.º 45002, de 27 de abril de 1963.

Na sequência de diversas atualizações e com a publicação das conclusões da Comissão de Reforma em 2017, entra em vigor o Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, em que a Direção-Geral se transforma em Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (mantendo a sigla original ADSE). Assim, a ADSE garante que os funcionários do Estado e seus familiares usufruam de um esquema de proteção de saúde, com uma rede de prestadores convencionados, permitindo aos seus beneficiários o acesso a cuidados de saúde a preços mais acessíveis do que se recorressem a clínicas ou hospitais privados.

Sendo facultativo, os beneficiários aderentes estão sujeitos a um desconto de 3,5% sobre a sua remuneração base, pensão ou reforma. Por norma, este montante é cobrado de forma automática pela entidade empregadora ou pelas entidades processadoras de pensões.

Manual de Utilização para Beneficiários da ADSE Direta

Acesso à ADSE Direta