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Data: 
Terça, Novembro 3, 2015
Resumo: 

Aprova as regras de organização e funcionamento da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública, criada pelo Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de agosto.

 

Área: 
Contratação Pública
Legislação Específica
Contratação Pública de Bens e Serviços
Legislação: 
Resolução do Conselho de Ministros
Link da Legislação: 
https://dre.pt/application/file/70215160
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