Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro
Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
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- Ensino Superior
- Lei de Bases do Sistema Educativo
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- Acesso ao Ensino Superior
- Alojamento
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- Estatuto do Estudante Internacional
- Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior
- Passes Escolares
- Propinas
- Alojamento
- Escolas
- Docentes
- Acesso ao Ensino Superior
- Plano para um Grau Académico / Diploma Europeu
- Ciência e Tecnologia
