Decreto-Lei n.º 124/2009, de 21 de maio | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Quarta, Julho 15, 2015

Resumo:

Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/124-2009-608760

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