Data:
Sexta, Julho 17, 2015
Resumo:
Equiparação entre as habilitações académicas adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo.
Alterações
Área:
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/6649-2005-3462562
