Data:
Sexta, Julho 17, 2015
Resumo:
Aprovação do regulamento que define os procedimentos para o reconhecimento de títulos obtidos em países estrangeiros.
Alterações
Área:
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/13584-2014-58814756