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Data: 
Segunda, Dezembro 5, 2022
Resumo: 

Altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada.

Área: 
Contratação Pública
Legislação Específica
Legislação Complementar
Legislação: 
Regulamento
Link da Legislação: 
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R1950&from=EN
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