Data:
Segunda, Dezembro 5, 2022
Resumo:
Altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares das concessões.
Legislação:
Link da Legislação:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R1951&from=EN