Data:
Segunda, Dezembro 5, 2022
Resumo:
Altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção.
Legislação:
Link da Legislação:
https://lisboa.portugal2020.pt/np4/%7B$clientServletPath%7D/?newsId=32&fileName=CELEX_32021R1953_PT_TXT.pdf
