Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Sábado, Julho 18, 2015

Resumo:

Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/204-2009-488483

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