Data:
Terça, Abril 18, 2023
Resumo:
Aprova o regulamento da substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros, prevista no artigo 20.º- A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro.
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/deliberacao/414-2023-211911915