Decreto-Lei n.º 85/2023, de 09 de outubro | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Segunda, Outubro 9, 2023

Resumo:

Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/85-2023-222547757

CONTACTOS GERAIS

Av. Infante Santo, nº 2, 1.º/ 2.º/5.º andares

1350 - 178 Lisboa

Tel: 217 811 600

Fax: 217 978 020

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP)

de segunda feira a sexta-feira, das 10:00h às 16:00h.

Av. 24 de julho, n.º 148, 1350-346 Lisboa

Telefone 217811690

Sala de Leitura (biblioteca/arquivo)

de segunda-feira a sexta-feira, das 10:00h às 16:00h.

Av. 24 de julho, n.º 134-D

Formulário de pesquisa