Data:
Sábado, Julho 18, 2015
Resumo:
Altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (Texto relevante para efeitos do EEE).
Legislação:
Link da Legislação:
http://www.inci.pt/Portugues/DonosObraPublica/GuiaSector/Documents/REG.1177-2009.pdf