Decreto-Lei n.º 16/2023, de 27 de fevereiro | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Quinta, Fevereiro 29, 2024

Resumo:

Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/16-2023-207881789

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