Data:
Segunda, Março 4, 2024
Resumo:
Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
Área:
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/portaria/2018-115919313
