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Data: 
Sábado, Julho 18, 2015
Resumo: 

Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E..

Área: 
Contratação Pública
Legislação Específica
Sistema Nacional de Compras Públicas
Legislação: 
Portaria
Link da Legislação: 
https://dre.pt/application/file/455272
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