Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Quinta, Agosto 6, 2015

Resumo:

Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/8452-a-2015-69927755

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