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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Prorroga o período de validade da acreditação como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares.
(Alterado pelo Despacho n.º 15717/2014, D.R. n.º 251, Série II, de 30 de dezembro de 2014, pelo Despacho n.º 1331-A/2016, D.R. n.º 214, Série II, de 8 de novembro de 2016 e pelo Despacho n.º 4523-A/2018, D.R. n.º 88, Série II, de 8 de maio de 2018).

Atualiza o Calendário de Adoção de Manuais Escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas, constante do Anexo I ao Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro.

Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março.

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp».

Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Define as condições de atribuição do «passe escolar.
(Alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 02 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 01 de fevereiro e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto).

Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
(Ver Declaração de Retificação n.º 511/2015, D.R. n.º 117, Série II, de 18 de junho).

Alterado pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016 - D.R. n.º 73, 2º Suplemento, Série II, de 14 de abril e pelo Despacho Normativo n.º 1-B/2017 - D.R. n.º 75, Série II, de 17 de abril.

Suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de março de 2009 e altera a Portaria n.º 476/2007, de 18 de abril.