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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de novembro.
(Alterado pelos Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro, n.º 75/2010, de 23 de junho, n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, aditado pela Lei n.º 7/2014, de 12 de fevereiro,  Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, Lei n.º 12/2016, de 28 de abril e Lei n.º 16/2016, de 17 de junho).

Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.
(Alterada pela Portaria n.º 966/2009, de 25 de agosto).

Define as regras da realização do período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente.

Fixa as condições de atribuição de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/98, de 17 de Abril.

Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.

Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.
(Alterada pelas Portarias n.º 224/2010, de 20 de abril e n.º 321/2013, de 28 de outubro).

Aprova a lista de certificados e diplomas que permitem ao docente requerer a certificação de competências digitais.

Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

Profissionalização em serviço aos docentes dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e escolas profissionais privadas.
(Alterado pelo Despacho n.º 10811/2011, D.R. n.º 168/2011, Série II, de 1 de setembro de 2011 e pelo Despacho n.º 747/2015, D.R. n.º 16/2015, Série II, de 23 de janeiro de 2015).