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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Determina a dispensa da realização da profissionalização em serviço dos docentes que reúnam as condições para o efeito.

 

Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respectiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.

Procede à definição dos perfis de competências dos titulares de cursos de formação especializada.

Define a área de formação especializada em inspeção da educação que habilita para o exercício de funções inspetivas no âmbito da Inspeção-Geral da Educação.

Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.

Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração.
(Retificado pela Declaração de Retificação n.º 470/2015, de 11 de junho)

Aprova e publica o Regulamento da Prova do Domínio Perfeito da Língua Portuguesa.

Regulamenta o processo de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 — Inglês do 1.º ciclo do ensino básico.
(Alterado pela Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho).

Dispensa da realização da profissionalização em serviço aos docentes do ensino artístico especializado da Música e da Dança.

Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento requerida pelos docentes integrados na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, para o exercício de funções no âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) em Timor-Leste