Boletim Informativo - Edições
Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de agosto de 2017

Publicado em Diário da República
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões.
Assembleia da República 
Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
Presidência e da Modernização Administrativa 
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. 
Conclusão do processo de fusão e de reestruturação.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município de Gouveia 
Acordo de Colaboração para a Realização de Obras de Beneficiação da Escola Secundária de Gouveia.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município de Nelas 
Acordo de Colaboração para a Realização de Obras de Beneficiação da Escola Secundária de Nelas.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município de Nelas 
Acordo de Colaboração para a Realização de Obras de Beneficiação da Escola Básica Fortunato de Almeida.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município de Rio Maior 
Acordo de colaboração da realização de obras de beneficiação na Escola Básica de Marinhas do Sal.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Equestre Portuguesa 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/101/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa - Eventos Desportivos Internacionais - Concurso de Saltos Internacional Oficial de Lisboa.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o insucesso e o abandono escolar no ensino superior.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Federação Académica do Desporto Universitário e Universidade de Coimbra 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/159/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a Federação Académica do Desporto Universitário e a Universidade de Coimbra - Eventos Desportivos Internacionais.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
Negócios Estrangeiros e Educação 
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2012, de 6 de agosto, que estabelece as competências institucionais, assim como as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens, prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro, dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior 
Retifica a informação relativa à aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro ao Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz, para a candidatura ao ensino superior de 2017/2018 e 2018/2019.
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Despacho nomeação de coordenador da estrutura de coordenação dos EUA.
Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. 
Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência delegada pela Agência, I. P., respetivamente em 06 de novembro de 2015 e 01 de fevereiro de 2016, para efetuar, a título temporário, pagamentos aos beneficiários de operações da tipologia Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica (SAICT), aprovadas no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), e do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020), nos termos do Regulamento Específico do domínio da Competitividade e Internacionalização.
Assembleia da República 
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. 
É designada a Doutora Mónica Sofia de Almeida Bastos, para exercer em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, as funções de adjunto de coordenação do ensino português no estrangeiro, na estrutura de coordenação do BENELUX - Luxemburgo.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pelo CEBAL - Centro de Biotecnologia Agrícola e Agroalimentar do Alentejo é de natureza científica.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pelo CCMAR - Centro de Ciências do Mar do Algarve é de natureza científica.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P. 
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2017.
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e da Juventude e do Desporto 
Procede a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Comité Olímpico de Portugal 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/219/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e o Comité Olímpico de Portugal - Missão Portuguesa a Evento Multidesportivo Internacional.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Ginástica de Portugal 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/221/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Ginástica de Portugal - formação de recursos humanos.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/224/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação portuguesa de atividades subaquáticas - Formação de Recursos Humanos.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Basquetebol 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/88/DDF/2017 - aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/64/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Basquetebol - encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época de 2016-2017.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/211/DFQ/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno - Formação de Recursos Humanos.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/176/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis - atividades regulares.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Voo Livre 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/96/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Voo Livre - Atividades Regulares.
Assembleia da República 
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
Assembleia da República 
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior).
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que apoie os estudantes com necessidades educativas especiais.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia 
É reconhecida a idoneidade da Smartwatt - Energy Services, S. A., para a prática de atividades de investigação e desenvolvimento no domínio técnico-científico da Energia nas seguintes áreas de atuação: Cidades inteligentes, eficiência energética de edifícios, eficiência energética e utilização final de energia, energias renováveis, otimização do transporte e armazenamento de energia, TIC e redes energéticas inteligentes, transportes eficientes.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia 
É reconhecida a idoneidade da IDNEO TECHNOLOGIES, S. L., para a prática de atividades de investigação e desenvolvimento nos domínios técnico-científicos de tecnologia eletrónica e tecnologia automóvel.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia 
É reconhecida a idoneidade da PDM&FC - Projeto Desenvolvimento Manutenção Formação e Consultoria, Lda. para a prática de atividades de investigação e desenvolvimento na conceção, desenvolvimento de software e hardware nos seguintes domínios: Automóvel, aeronáutica e espaço; Economia do mar; Energia; Indústrias culturais e criativas; Saúde; Transportes, mobilidade e logística; Turismo.
Assembleia da República 
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município de Pombal 
Acordo de Colaboração para a Realização de Obras de Beneficiação na Escola Básica Marquês de Pombal.
Assembleia da República 
Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.
Assembleia da República 
Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).
Assembleia da República 
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a promoção, valorização e ensino da língua gestual portuguesa.
Finanças 
Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior 
Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2018, 2019, 2020.
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar 
Delegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município de Tabuaço 
Acordo de Colaboração outorgado entre o Ministério da Educação e o Município de Tabuaço.
Assembleia da República 
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Presidência do Conselho de Ministros 
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologa a eleição para Reitor da Universidade de Lisboa do Professor Doutor António Manuel da Cruz Serra.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas, Economia e Ambiente 
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.
Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. 
Atualização da Tabela de Taxas de Propriedade Industrial.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Torna pública a autorização das instalações do Instituto Superior de Gestão.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Torna pública a autorização das instalações da Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa.
Assembleia da República 
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público 
Designação de vogais e peritos para a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Representação no Bologna Follow-up Group.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologa a eleição do Reitor da Universidade da Beira Interior.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologação da alteração aos Estatutos da Universidade dos Açores.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologa a eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu.
Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. 
Autorização para a criação e o funcionamento dos Centros Qualifica, em resultado do procedimento aberto pelo Aviso n.º CQ/1/2017, de 3 de março.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município de Vizela 
Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Secundária de Vizela.
Assembleia da República 
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril).
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação com cooperativas e associações de educação especial e instituições particulares de solidariedade social, para o ano letivo de 2017/2018.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação, no âmbito dos Centros de Recursos de Apoio à Inclusão, para o ano letivo de 2017/2018.
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Primeira alteração ao Regulamento n.º 1022/2016, de 10 de novembro.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Aeronáutica 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/95/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Aeronáutica - Atividades Regulares.
Presidência e da Modernização Administrativa 
Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 
Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que elabore um plano para a realização urgente de obras de reabilitação da Escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a substituição dos edifícios da Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a concretização das obras na Escola Básica Avelar Brotero, do 2.º e 3.º ciclos, em Odivelas.
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/371/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai - Atividades Regulares.

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Preciosa Pais

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Marisa Carvalho; Ana Tanchão; Maria João Janeiro; Sandra Caiado
Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

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